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GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 351O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal combinado com o artigo 11 e seguintes do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968), e em cumprimento a decisão judicial constante nos autos da Obrigação de Fazer nº 0000720- 73.2017.8.17.2280 da 2ª Vara da Comarca de Bezerros-PE.

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, em caráter efetivo, a candidata constante abaixo para estágio probatório de 03 (três) anos, em virtude de aprovação em Concurso Público Homologado pelo Decreto Municipal 931 de 21 de Janeiro de 2014:

PROFESSOR I – LIC. EM PEDAGOGIA

NOME CPF COLOCAÇÃOSIMONE DOS SANTOS SILVA 062.317.984-96 101

Art. 2º. Ficam desde já convocados os Senhores acima nomeados para no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta portaria a apresentarem-se na Prefeitura de Bezerros/Secretaria de Administração, localizada na Rua Guarda Luiz de Souza, S/Nº – Centro– PE, no horário das 08h00 as 12h00, em dias úteis, para efeito de serem empossados no respectivo cargo, mediante a apresentação dos documentos e cumprimento dos demais requisitos/constantes exigidos no item 10.4.1 do Edital do Concurso nº 001/2013 e Legislação Municipal Vigente.

Art. 3º. O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo anterior, implica automaticamente em nulidade de sua aprovação e nomeação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4º. Os Candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico do Estatuto do Servidor Públicodo Estado de Pernambuco e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Bezerros/PE, inclusivequanto as atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem como constante no Anexo III do Edital de Concurso nº 001/2013.

Art. 5º. A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Bezerros, em 30 de novembro de 2020.

BRENO DE LEMOS BORBAPrefeito

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