A medida tem por objetivo preservar o direito fundamental do cidadão à informação, reprimindo as práticas eleitoreiras de promoção pessoal direcionada para enaltecer os gestores de plantão e seus apaniguados políticos, instrumento de desequilíbrio em qualquer pleito. O descumprimento das recomendações pode culminar na cassação de registro de candidatura de ambos, que disputarão a prefeitura nas eleições municipais de outubro.

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