Enviado pela Justiça Eleitoral de Bezerros

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600381-70.2020.6.17.0035 / 035ª ZONA ELEITORAL DE BEZERROS PE

REPRESENTANTE: ELEICAO 2020 MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO PREFEITO

Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARILIA SILVA VASCONCELOS MOTTA – PE41373

REPRESENTADO: AUGUSTO DA S ROCHA EIRELI

Considerando o contido na inicial, a informação de que a pesquisa será publicada no dia de amanhã (11/11/2020) e que, conforme certidão retro, o prazo para a manifestação do representado somente finda à meia noite do dia de hoje, entendo por bem analisar o pleito liminar, em que pese as decisões anteriores.

Pois bem, dispõe o art. 2º da Resolução nº 23.600:

“A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º):

I – contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

VIII – cópia da respectiva nota fiscal;

IX – nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;

X – indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.” (grifei)

Em pesquisa ao site do TSE percebe-se, de fato, que a pesquisa possui como contratado e como contratante a própria empresa responsável pela realização da pesquisa (CNPJ: 29833202000104 – AUGUSTO DA S ROCHA EIRELI), não tendo havido sequer a emissão de nota fiscal, o que é, no mínimo, estranho, não havendo dúvidas de que isso foi feito com o intento de ocultar a pessoa ou empresa contratante, prejudicando a transparência da pesquisa.

Ademais, com relação ao preço “pago” pela pesquisa, qual seja, R$ 2.500,00, parece muito pouco para uma pesquisa que, em tese, iria entrevistar 200 pessoas (R$ 12,50 por entrevistado), em vinte e um bairros e distritos desta cidade (“NSAparecida, S.Rafael, NS da Luz, S.Pedro, S. Sebastião, Cruzeiro, Rosario, Irmã Julia, Santo Amaro I e II, Santo Antônio, Gameleira, Resid. Campestre, Res. Bezerros,Santana. Sapucarana, Boas Novas,Sítio dos Remédios, Varzinha, Serra Negra e Encruzilhada de S.João” – SIC), cujo território é enorme e o deslocamento, em alguns lugares, extremamente penoso.

Note-se, ademais, que tal pesquisa foi objeto de um pedido de “acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados para pesquisa”, registrado sob o nº 0600380-82.2020, aforado pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE BEZERROS, o qual, contudo, em que pese o deferimento do acesso por esta Justiça Eleitoral, seguido da notificação da pessoa jurídica, não houve a apresentação de qualquer resposta ou mesmo a entrega dos documentos requisitados, o que revela uma certa conivência da pessoa jurídica representada para a omissão de dados, reforçando o entendimento de que se trata de uma pesquisa fraudulenta.

Assim, além das irregularidades acima, percebe-se, claramente, que o “timing” da pesquisa, isto é, a data de sua divulgação, qual seja, apenas quatro dias antes do pleito, tem o nítido propósito de desequilibrar o pleito, contando com aquela velha conhecida teoria de que as pessoas não gostam de votar “no perdedor”, mas sim naquele que está liderando as pesquisas, o que revela, mais uma vez, o intento fraudulento da pesquisa.

Assim, nos termos do art. 16, § 1º, da citada Resolução, estando presentes a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, ao tempo em que reconheço, liminarmente, como fraudulenta a pesquisa registrada no TSE sob o nº PE-01224/2020, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a suspensão/proibição da divulgação dos resultados da referida “pesquisa”, devendo ser comunicados, imediatamente, o representado (por mensagem, e-mail, telefone e/ou qualquer outro meio, para que não disponibilize os dados da pesquisa ao contratante, certificando-se tudo) e, já que não especificado quem é o contratante, todas as demais coligações com candidatos ao pleito majoritário, além da imprensa, blogs e rádios desta cidade, cientes de que a divulgação de qualquer dado ou informação contida na pesquisa implicará na aplicação de multa no valor de R$ 106.410,00, além da instauração de inquérito policial, conforme art. 18 da citada Resolução.

Intimem-se com absoluta prioridade.

Decorrido o prazo para a apresentação de resposta, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, diga o MPE.

Então, voltem para sentença.

Bezerros, 10 de novembro de 2020.

Murilo Borges Koerich

Juiz Eleitoral

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