As Prefeituras de Bezerros, Cabrobó, Chã Grande, Orobó e Venturosa se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a garantir o devido preenchimento do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), o cumprimento da Diretriz Nacional de Plano de Amostragem, bem como a atuação das Secretarias de Saúde Municipais quando detectados resultados irregulares, a fim de assegurar o acompanhamento da qualidade da água destinada às populações e reduzir o risco de doenças de veiculação hídrica.

Assim, é preciso preencher devidamente o Siságua com cadastro dos responsáveis pelo abastecimento de água, identificação da população abastecida, cadastro e atualização das formas de abastecimentos, resultados das análises de água mensais e semestrais realizadas pelos responsáveis pelo sistema de abastecimento e soluções alternativas coletivas, além dos resultados das análises realizadas pela vigilância.

O responsável pelo sistema de abastecimento de água e/ou solução alternativa coletiva precisa ser avisado, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou qualquer outra irregularidade. Resultados insatisfatórios devem ser reverificados para acompanhamento da evolução da qualidade da água.

Ainda é necessário controle e vigilância do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.

Os TACs foram motivados pelo Informe Vigiágua da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que indicou 98 municípios sem informação de análises de amostras de água no Siságua.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

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